TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO/SITE – USUÁRIO PROFISSIONAL

1. Definições

Para fins do presente Termo, sem prejuízo das demais nomenclaturas nomeadas ao longo do presente instrumento, os termos abaixo deverão ter o seguinte significado:
“TELESSAUDE”: Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC – para oferecer serviços e cuidados em saúde à distância. Em nosso sistema, disponibilizamos a TELECONFERÊNCIA. Pode ser utilizado por profissionais que lidam com saúde como médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, dentre outros.
“TELEMEDICINA”: É o exercício da Medicina à distância, cujas intervenções, diagnósticos, decisões de tratamentos e recomendações estão baseadas em dados, documentos e outras informações transmitidas através de sistemas de telecomunicação. Em nosso sistema, disponibilizamos a TELECONFERÊNCIA.
“USUÁRIO”: Qualquer pessoa que acessar o site ou que efetue o cadastro como USUÁRIO CLIENTE, USUÁRIO PROFISSIONAL ou USUÁRIO EMPRESA;
USUÁRIO PROFISSIONAL: Pessoa física, terceiro independente na prestação de serviços de saúde, cadastrado como “USUÁRIO PROFISSIONAL” na DOCTOR KONNECT, devidamente inscrito e ativo em seu Conselho Regional de Classe Profissional do Estado da Federação em que atua e habilitado a atender chamadas de TELECONFERÊNCIA com seu cliente.
“USUÁRIO CLIENTE”: Pessoa física, capaz de realizar COMPRA ou receber crédito de minutos para realizar TELECONFERÊNCIA após consulta com o profissional que o assiste, cadastrada como “USUÁRIO PROFISSIONAL” na DOCTOR KONNECT.
USUÁRIO EMPRESA”: Pessoa jurídica de direito, independente na prestação de serviços, cadastrado como “USUÁRIO EMPRESA” na DOCTOR KONNECT, devidamente inscrito no Conselho Regional de Classe do(s) Estado(s) da Federação em que atua, habilitado a disponibilizar acesso a seu CORPO TÉCNICO PROFISSIONAL habilitado a atender chamadas de TELECONFERÊNCIA com seus clientes. “TELECONFERÊNCIA”: trata-se da forma de comunicação entre o USUÁRIO CLIENTE e o
USUÁRIO PROFISSIONAL através da internet;
“DK”: Aplicativo ou SITE disponibilizado pela DOCTOR KONNECT;
“CONTA DE ACESSO”: Credencial definida pelo USUÁRIO, mediante cadastro de login e senha,
pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site;
“AGENDA ou AGENDAMENTO”: São as datas e horários disponibilizados pelo USUÁRIO PROFISSIONAL, para atender via TELECONFERÊNCIA o USUÁRIO CLIENTE. Dentro destas, o USUÁRIO CLIENTE inicia a TELECONFERÊNCIA com o seu USUÁRIO PROFISSIONAL.
“COMPRA”: Transação ocorrida na plataforma DK, por meio da qual o USUÁRIO adquire minutos ou serviços oferecidos à venda, através do cartão de crédito mediante sua prévia aprovação.
“CORPO TÉCNICO PROFISSIONAL”: Composto por qualquer USUÁRIO PROFISSIONAL inserido no sistema através do USUÁRIO EMPRESA e diretamente vinculado a ele.
“CADK” – Centro de Atendimento Doctor Konnect: é o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela DOCTOR KONNECT para contato entre USUÁRIO e DOCTOR KONNECT.
ARQUIVO: Produto da TELECONFERÊNCIA entre USUÁRIO CLIENTE e seu respectivo USUÁRIO PROFISSIONAL, que deverá fazer parte do Prontuário de Saúde Eletrônico, se a prestação for de natureza da saúde.

2. Apresentação

Este site e sua plataforma tecnológica, denominada DK, de propriedade exclusiva da DOCTOR KONNECT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Avenida Adilson Rodrigues, nº 2000, torre 1, apto 36, Município de Jundiaí, Estado de São Paulo inscrita no CNPJ/MF sob número 26.840.929/0001-12, que tem por objetivo disponibilizar canal eletrônico de comunicação segura entre CLIENTE e seu profissional, doravante USUÁRIO PROFISSIONAL, acima definidos, possibilitando: (i) disponibilizando AGENDA para comunicação pós-atendimento presencial entre USUÁRIO CLIENTE e seu USUÁRIO PROFISSIONAL, nos termos da TELESSAUDE e da TELEMEDICINA, através de TELECONFERÊNCIA, o qual dentro das opções, o USUÁRIO CLIENTE inicia o contato pela Plataforma com o USUÁRIO PROFISSIONAL; (ii) postagem de arquivos de foto, áudio e vídeo; (iii) gravação da TELECONFERÊNCIA e geração de ARQUIVO disponibilizado ao USUÁRIO
PROFISSIONAL para arquivamento pessoal do prestador como parte integrante do Prontuário Eletrônico, se o serviço prestado for de natureza da saúde; (iv) disponibilização de ferramenta para realização da TELECONFERÊNCIA.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a DOCTOR KONNECT não é prestadora de serviços médicos, de enfermagem, de nutrição e de psicologia, jurídica ou de qualquer natureza técnica profissional, mas apenas fornecedora do aplicativo DK ou site para possibilitar o AGENDAMENTO e acesso a
TELECONFERÊNCIAS após atendimento presencial entre “USUÁRIO CLIENTE” e seu “USUÁRIO PROFISSIONAL”, e que todos os serviços profissionais serão prestados por técnicos independentes, livremente cadastrados em nossa plataforma, como USUÁRIO PROFISSIONAL ou USUÁRIO EMPRESA, sem vínculo empregatício ou qualquer representação por parte da DOCTOR KONNECT.
O USUÁRIO PROFISSIONAL reconhece e concorda que a DOCTOR KONNECT não é prestadora de serviços profissionais na área da saúde ou de qualquer natureza técnica, mas apenas fornecedora do aplicativo DK ou site para possibilitar a AGENDA para a realização da TELECONFERÊNCIA de pósconsulta entre USUÁRIO PROFISSIONAL e seu USUÁRIO CLIENTE, sendo que não há qualquer relação empregatícia ou de representação por parte dos USUÁRIOS perante a DOCTOR KONNECT.

3. Condições de Utilização

São os termos e condições que deverão ser observados pelo USUÁRIO na utilização do Site e, principalmente de suas funcionalidades e ferramentas. Ao visitar nosso site o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas. O aceite dos Termos e Condições de Uso e das Políticas irá implicar no reconhecimento de que o USUÁRIO tem poderes para representar e vincular-se legalmente como USUÁRIO PROFISSIONAL e que leu e entendeu todos os termos constantes nestes documentos. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e das Políticas, recomendamos que esse entre em contato com a DOCTOR KONNECT antes de aceitar, estar sujeito e se vincular aos mesmos.
O USUÁRIO entende que este Termos e Condições de Uso e das Políticas tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da DOCTOR KONNECT e do USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o USUÁRIO imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A DOCTOR KONNECT enviará avisos de atualizações dos Termos e
Condições de Uso e das Políticas de por e-mail, mas será́ dever do USUÁRIO manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

4. Regras de utilização do Site

O USUÁRIO PROFISSIONAL está obrigado a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, você concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à DOCTOR KONNECT sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da DOCTOR KONNECT ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à DOCTOR KONNECT ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da DOCTOR KONNECT (inclusive de Propriedade Intelectual da DOCTOR KONNECT) e/ou de terceiros, exceto quanto a reprodução prevista no item (xiv) abaixo; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da DOCTOR KONNECT ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da DOCTOR KONNECT para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a DOCTOR KONNECT ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos,
(xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social, (xiv) reproduzir o ARQUIVO para fins diversos da relação estrita entre profissional de saúde e paciente, respeitando sempre o sigilo das informações, não sendo permitida a exposição em qualquer meio de comunicação, redes sociais ou mesmo em instituições ou organizações públicas ou privadas, colegiadas ou associadas às praticas da Medicina, da Enfermagem, da Nutrição e da Psicologia. Você concorda em indenizar, defender e isentar a DOCTOR KONNECT de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelos USUÁRIOS ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados dos
USUÁRIOS relacionados à sua CONTA DE ACESSO ou a sua navegação no Site. A DOCTOR KONNECT poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes. A DOCTOR KONNECT tem por objetivo promover a correta aplicação da TELESSAÚDE, da TELEMEDICINA e das tratativas de consultorias entre USUÁRIOS CLIENTES com seus respectivos USUÁRIOS PROFISSIONAIS. Sendo assim, a DOCTOR KONNECT, em
conformidade com as legislações das classes profissionais envolvidas, declara ser insubstituível a consulta presencial realizada com o profissional de saúde.

5. Cadastramento do USUÁRIO PROFISSIONAL

Para ter acesso à área restrita do site, o USUÁRIO deverá cadastrar-se para abertura de CONTA DE
ACESSO como USUÁRIO PROFISSIONAL, mediante a inclusão dos seguintes dados:
– Para USUÁRIO PROFISSIONAL: Nome completo; Data de nascimento; Registro Geral (RG);
Cadastro de Pessoa Física (CPF); dados de endereço residencial; número do Registro no Conselho de Casse Profissional, o qual está inscrito no Estado da Federação; dados bancários; especialidade de atuação registrada junto ao órgão de classe.
É de conhecimento do USUÁRIO PROFISSIONAL que os dados pessoais cadastrados na DOCTOR KONNECT serão armazenados e utilizados por ela para identificação do USUÁRIO PROFISSIONAL e, também, quanto ao valor a ser pago, referente à COMPRA e utilização efetiva dos minutos pelo
CLIENTE, ressaltando-se que a criação da CONTA DE ACESSO pressupõe o consentimento expresso do USUÁRIO PROFISSIONAL sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, profissionais e bancários pela DOCTOR KONNECT e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à COMPRA, processamento de pagamentos, controle de minutos, devoluções, repasse, etc..
A cada USUÁRIO PROFISSIONAL será permitida a criação de apenas uma CONTA DE ACESSO e a DOCTOR KONNECT se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Na condição de USUÁRIO PROFISSIONAL vinculado a uma conta de USUÁRIO EMPRESA, poderá ter outra conta, pois está entendido que nesta condição, está prestando serviços àquele.
Ao completar a sua CONTA DE ACESSO, o USUÁRIO PROFISSIONAL declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO PROFISSIONAL a atualização dos dados de sua CONTA DE ACESSO sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. A DOCTOR KONNECT poderá recusar, suspender ou cancelar a CONTA DE ACESSO do USUÁRIO PROFISSIONAL sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito. O USUÁRIO PROFISSIONAL, no momento da criação de sua CONTA DE ACESSO, determinará seu nome de USUÁRIO e sua senha de acesso. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo de sua senha de acesso relativa à sua CONTA DE ACESSO, devendo o USUÁRIO PROFISSIONAL comunicar imediatamente a DOCTOR KONNECT em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer COMPRA realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

6. Dados pessoais, privacidade e segurança

A DOCTOR KONNECT dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança. A Política de Privacidade e Segurança integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

7. Da forma de utilização

• CONVITE: para que o USUÁRIO CLIENTE tenha acesso a AGENDA do USUÁRIO
PROFISSIONAL, o este deverá entrar no site e efetuar o preenchimento dos dados solicitados no formulário do CONVITE. Assim, fica claro que o envio do CONVITE é prerrogativa do USUÁRIO PROFISSIONAL: ele escolhe a quem enviar após atendimento presencial de saúde. Após o cadastro o USUÁRIO CLIENTE poderá ter acesso aos horários disponíveis do seu consultor, para a realização da TELECONFERÊNCIA pós-consulta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do CONVITE do USUÁRIO PROFISSIONAL.
• AGENDA: Para a realização do atendimento ao USUÁRIO CLIENTE, o USUÁRIO
PROFISSIONAL deverá disponibilizar no site, por meio do menu superior, em editar AGENDA, os horários que estará disponível para a realização da TELECONFERÊNCIA pós-consulta.
• TELECONFERÊNCIA: Dentre os horários disponibilizados pelo prestador profissional de saúde, o USUÁRIO CLIENTE escolherá o horário e flegar na opção. Ambos receberão os comunicados sobre o agendamento. No momento da TELECONFERÊNCIA, ambos os usuários deverão estar online. Antecedendo a TELECONFERÊNCIA, ambos deverão aceitar os Termos de Consentimento Informado sobre esta. Após o aceite do USUÁRIO PROFISSIONAL se inicia a comunicação. Esta poderá durar até 30 (trinta) minutos e o tempo estabelecido para cada TELECONFERÊNCIA fica sob a decisão do USUÁRIO PROFISSIONAL.
A TELECONFERÊNCIA de pós-consulta será realizado livremente pelo USUÁRIO PROFISSIONAL de forma autônoma, nos dias e horários que melhor lhe aprouver, conforme disponibilização de AGENDA ao USUÁRIO CLIENTE, sem qualquer tipo de subordinação e alteridade, uma vez que os USUÁRIOS PROFISSONAIS, quando em contrato direito com a DOCTOR KONNECT, receberão única e exclusivamente, conforme realização do atendimento da TELECONFERÊNCIA requisitada pelos USUÁRIOS CLIENTES, assim como detalhado no item 8 abaixo. Quando o USUÁRIO
PROFISSIONAL está vinculado a um USUÁRIO EMPRESA, seus honorários pela realização das TELECONFERÊCIAS deverão estar combinados com este.
É de responsabilidade estrita do USUÁRIO PROFISSIONAL baixar o correspondente ARQUIVO da TELECONFERÊNCIA realizada com seu USUÁRIO CLIENTE, para fins de arquivo ao respectivo
prontuário de saúde digital, o qual estará disponível para download pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término da respectiva TELECONFERÊNCIA.

8. Valor da TELECONFERÊNCIA

Nas circunstâncias em que o USUÁRIO CLIENTE efetuar o pagamento através da COMPRA, este será realizado ao USUÁRIO PROFISSIONAL em sua conta bancária devidamente informada no cadastro, relativo ao tempo utilizado em sua TELECONFERÊNCIA. A decisão sobre o valor da TELECONFERÊNCIA será do USUÁRIO PROFISSIONAL, única e exclusivamente. Pelos serviços prestados pela DOCTOR KONNECT, o USUÁRIO PROFISSIONAL pagará valor pela taxa de utilização que está disponível no ambiente virtual. Este valor será pago por cada TELECONFERÊNCIA realizada. Lembrando que o USUÁRIO PROFISSIONAL poderá alterar previamente o valor das
TELECONFERÊNCIAS, cujos valores estão disponíveis ao USUÁRIO CLIENTE antes da realização da COMPRA. A empresa que media o meio e Split de pagamento cobra taxa de 3.80% por cada transação realizada. Assim, o USUÁRIO PROFISSIONAL terá este abatimento de seus honorários no momento do pagamento na conta bancária informada. A data do pagamento se dará em vinte e nove dias corridos e dois dias úteis sequenciais.

9. Responsabilidades

A DOCTOR KONNECT engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO PROFISSIONAL. O USUÁRIO PROFISSIONAL é o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas, funcionalidades, liberação de acesso aos seus USUÁRIOS CLIENTES e, principalmente, sobre a disponibilização de AGENDA para assistência aos USUÁRIOS CLIENTES. Em nenhuma hipótese, a DOCTOR KONNECT será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da DOCTOR KONNECT sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO PROFISSIONAL possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o USUÁRIO PROFISSIONAL possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO PROFESSIONAL possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO PROFISSIONAL possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (vii) danos e prejuízos que o USUÁRIO PROFISSIONAL possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO PROFISSIONAL; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO PROFISSIONAL possa experimentar em decorrência da prestação de seu serviço aos seus USUÁRIOS CLIENTES; não conseguir disponibilizar tempo suficiente para o AGENDAMENTO de pós consulta com seus USUÁRIOS CLIENTES; entre outros. A DOCTOR
KONNECT não será responsabilizada civil ou criminalmente, pela exposição de vídeos mp4 ou qualquer outro tipo de mídia, em redes sociais, sites, canais de internet, programas de exposição e outros do
gênero, nos quais terceiros, vírus, USUÁRIOS CLIENTES OU USUÁRIOS PROFISSIONAIS
expuseram suas imagens.
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO PROFISSIONAL a prática da TELESSAUDE e/ou da
TELEMEDICINA, quando profissionais de saúde, sendo o único responsável, pela atuação junto ao USUÁRIO CLIENTE, excluindo qualquer responsabilidade civil ou criminal da DOCTOR KONNECT, experimentado pelo USUÁRIO CLIENTE.
A DOCTOR KONNECT, não se responsabiliza a qualquer repasse, caso o USUÁRIO PROFISSIONAL, tenha vínculo exclusivo com qualquer sindicato, seguradora ou convênio de grupo médico e/ou hospitalar, sendo que tal vínculo e/ou obrigatoriedade de repasse, ainda que de valores parciais, caso existente, será responsabilidade exclusiva do USUÁRIO PROFISSIONAL.

10. Links para outros websites

O Site pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do
USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da DOCTOR KONNECT sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas.
A DOCTOR KONNECT recomenda que o USUÁRIO consulte os termos e condições de uso estabelecidas por cada site vinculado aos links inseridos no Site. A DOCTOR KONNECT não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.

11. Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no Site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do Site. A DOCTOR KONNECT não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem do USUÁRIO devido ao acesso, utilização ou navegação no Site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

12. Licença de uso

O USUÁRIO ao efetuar o cadastro na DOCTOR KONNECT como USUÁRIO PROFISSIONAL, o mesmo receberá automaticamente da DOCTOR KONNECT licença de uso gratuita, limitada, não
exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para utilizar a plataforma DK, podendo acessar, efetuar TELECONFERÊNCIA e obter dados cadastrado para uso no atendimento de seus
USUÁRIOS CLIENTES.

13. Direitos de Propriedade Intelectual

O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela DOCTOR KONNECT ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O USUÁRIO compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.
Todo o conteúdo do Site – incluindo o nome de domínio [doctorkonnect.com.br], programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à DOCTOR KONNECT, é de propriedade da DOCTOR KONNECT ou a ela licenciado e se
encontra protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
O USUÁRIO, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da DOCTOR KONNECT, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no Site ou que venham a ser disponibilizados no Site. O acesso ao Site e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da DOCTOR
KONNECT. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da DOCTOR KONNECT sem a autorização prévia e por escrito da DOCTOR KONNECT. É expressamente proibido ao USUÁRIO reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e
criminalmente, pelas infrações cometidas. A DOCTOR KONNECT não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Site para qualquer fim. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da DOCTOR KONNECT ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.
Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à DOCTOR KONNECT uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Site, declarando, ainda, o Cliente ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

14. Responsabilidade Trabalhista

A DOCTOR KONNECT não se responsabiliza, individualmente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias derivadas da relação existente entre ela e o USUÁRIO PROFISSIONAL, bem como seus empregados, servidores e/ou contratados, de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre os empregados, servidores e/ou contratados de uma parte com relação à outra, cabendo a cada uma a responsabilidade pela condução, coordenação e remuneração de seu pessoal, bem como é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO PROFISSIONAL suportar todas as despesas decorrentes dos eventuais encargos trabalhistas, fiscais, tributários e previdenciários que houver, em caso da DOCTOR KONNECT ser acionada em eventuais processos
trabalhistas decorrentes da relação existente.

15. Responsabilidade Tributária

O USUÁRIO PROFISSIONAL tem conhecimento de que deverá emitir nota fiscal de serviços ou recibo para o USUÁRIO CLIENTE em razão da realização da TELECONFERÊNCIA pós-consulta através da plataforma fornecida pela DOCTOR KONNECT, cujo montante deverá corresponder ao valor pago pelo USUÁRIO CLIENTE à DOCTOR KONNECT relativo ao serviço de TELECONFERÊNCIA por aquele adquirido. A emissão do documento fiscal é necessária tendo em vista que o USUÁRIO PROFISSIONAL está realizando a prestação de serviço de TELECONFERÊNCIA ao USUÁRIO CLIENTE e sobre tal serviço incide tributação, da mesma forma que se houvesse uma consulta presencial entre as partes.
O USUÁRIO PROFISSIONAL deverá efetuar o recolhimento dos tributos incidentes em referida prestação de serviços, não tendo a DOCTOR KONNECT qualquer responsabilidade sobre o pagamento
de tal tributação.

16. Confidencialidade

Cada uma das partes, DOCTOR KONNECT e USUÁRIO PROFISSIONAL, por si e por seus
funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de USUÁRIO CLIENTE, nos termos da legislação civil vigente, bem como em conformidade com os devidos códigos de ética profissionais, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Contrato em especial quanto ao recebimento de TELECONFERÊNCIA e dados sigilosos do pós-consulta, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre a DOCTOR KONNECT e USUÁRIO PROFISSIONAL.

17. Comunicações e CADK

A DOCTOR KONNECT disponibiliza um CADK para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer. O CADK opera por meios do canal de comunicação: contato@doctorkonnect.com.br
(b) Por correspondência endereçada à DOCTOR KONNECT, Avenida Adilson Rodrigues, nº 2000, torre 1, apto 36, Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sempre acompanhada das informações de contato do consumidor, para que possamos finalizar o atendimento. Em todos os casos, o USUÁRIO receberá, pelo mesmo canal de comunicação, uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Além disso, a DOCTOR KONNECT disponibiliza neste site uma seção de FAQ (Perguntas mais frequentes), bem como suas Políticas que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso. Da mesma forma, todas as comunicações que a DOCTOR KONNECT desejar fazer ao USUÁRIO deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo USUÁRIO em qualquer comunicação com a DOCTOR KONNECT. Excepcionalmente, a DOCTOR KONNECT poderá comunicar-se com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.

18. Duração

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Site estiver ativo. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso ou à COMPRA. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Site e dos recursos por ele oferecidos têm, em principio, duração indeterminada, a exclusivo critério da DOCTOR KONNECT. A DOCTOR KONNECT reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao Site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

19. Atualizações destes Termos e Condições

A DOCTOR KONNECT poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do Site e para as Compras realizadas a partir de sua divulgação pela DOCTOR KONNECT. A continuidade de acesso ou utilização deste Site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO PROFISSIONAL não esteja de acordo com uma
determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a DOCTOR KONNECT por meio de pedido de exclusão da CONTA DE ACESSO no Site ou de contato com o CADK da DOCTOR KONNECT. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO
PROFISSIONAL de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.

20. Idioma

Toda a documentação legal do Site, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa.

21. Diversos

Caso a DOCTOR KONNECT não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a DOCTOR KONNECT fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
A DOCTOR KONNECT tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

22. Lei aplicável e Foro de eleição

O Site é controlado, operado e administrado pela DOCTOR KONNECT no município de Jundiaí, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A DOCTOR KONNECT e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de Jundiaí, SP, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.